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Como funciona o distrato imobiliário e seus direitos O distrato imobiliário é um tema recorrente no mercado imobiliário brasileiro, referindo-se à rescisão de um contrato de compra e venda de um imóvel antes da entrega das chaves. Seja por dificuldades financeiras do comprador ou por atraso na obra pela incorporadora, é fundamental entender as regras vigentes, consolidadas pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). O que é o distrato imobiliário? Basicamente, o distrato é o encerramento do vínculo contratual entre o comprador e a vendedora (construtora ou incorporadora). Quando uma das partes decide não seguir com o negócio, o contrato é desfeito, e inicia-se o processo de apuração de valores a serem devolvidos e as multas aplicáveis. Principais direitos do comprador A legislação atual define regras claras sobre a retenção de valores por parte da incorporadora. Os cenários variam conforme a situação: 1. Culpa da Incorporadora (Atraso na Obra): Se o imóvel não for entregue em até 180 dias após o prazo contratual, o comprador tem direito à rescisão com a devolução de 100% do valor pago, corrigido monetariamente, em até 60 dias após o distrato. 2. Desistência do Comprador: Caso o comprador desista por motivos pessoais ou financeiros, a empresa pode reter uma porcentagem do valor pago a título de cláusula penal. Até 25% de retenção: Para empreendimentos comuns. Até 50% de retenção: Se o empreendimento estiver sob o regime de Patrimônio de Afetação (onde os bens da obra são separados dos bens da construtora). Prazos e Devolução No caso de desistência do comprador em prédios com patrimônio de afetação, a devolução ocorre em até 30 dias após a emissão do “Habite-se”. Se não houver patrimônio de afetação, o prazo é de até 180 dias após o distrato. Vale lembrar que a comissão de corretagem, geralmente, não é devolvida, pois o serviço de intermediação foi efetivamente prestado. Dicas para um distrato seguro Antes de assinar qualquer documento de rescisão, é recomendável que o consumidor analise o contrato original e as condições oferecidas. O mercado imobiliário exige transparência, e contar com o auxílio de profissionais qualificados, como corretores de imóveis e advogados especializados, evita prejuízos desnecessários. Entender o funcionamento do distrato garante que tanto investidores quanto famílias que buscam a casa própria possam navegar pelo setor imobiliário com maior segurança jurídica e previsibilidade financeira.