Ao redigir um contrato preliminar de compra e venda de um terreno, independentemente do seu tipo, é essencial incluir informações padrão, como localização, número, área e número do registro de imóveis e hipotecas, se disponível. No entanto, para a venda de certos tipos de terreno, especialmente terrenos agrícolas, são necessárias disposições adicionais relacionadas às suas características específicas. Desde 2019, a Lei de Desenvolvimento do Sistema Agrícola (LAD) restringiu a venda de terras agrícolas (aplica-se a terrenos com mais de 30 acres). Essa lei introduziu direitos de preferência ampliados. Isto significa que a compra de um terreno agrícola só é possível se o titular do direito de preferência não exercer esse direito, ou se o terreno não estiver sujeito ao direito de preferência.

Portanto, antes de celebrar um contrato preliminar de compra de um terreno agrícola, estas questões devem ser cuidadosamente determinadas, de preferência confiando esta tarefa a um notário . O contrato também deve especificar claramente o uso pretendido do terreno. Se planeia construir uma casa numa propriedade agrícola, será necessário alterar a designação do terreno de agrícola para construção, ou seja, desagrícola-lo. Vale lembrar também que, de acordo com a regulamentação em vigor, terrenos agrícolas com mais de 1 hectare só podem ser adquiridos por uma pessoa com estatuto de agricultor.
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